DECISÃO: Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. ....

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Turma mantém condenação de acusados de invadir estação de água para cortar fornecimento no DF

A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso, apresentado pelos réus, e manteve o acórdão proferido pela mesma Turma, que condenou dois ocupantes de ....

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Justiça determina suspensão de repasses à concessiónária do CENTRAD

O Distrito Federal deve abster-se de efetuar qualquer repasse antecipado de recursos financeiros à Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S/A - CENTRAD, relacionados ao contrato de concessão administrativa do Centro Administrativo - CADF, ....

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