AUDIÊNCIA PÚBLICA: RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS.

 

     “Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

      A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral.”

     “A realização da audiência pública permitirá a oitiva de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para o deslinde da causa em juízo.

      A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020, das 14 às 17h, e 24 de março de 2020, das 9 às 12 h, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.”

     “Os interessados – entes estatais; entidades da sociedade civil; empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa – poderão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até o dia 02 de março de 2020, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. Em suas mensagens, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar os nomes de seus representantes.

      A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020.

     Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br.

     A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), assim como pelas demais emissoras que requererem a autorização pertinente. Tal pedido deve ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.”

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Da redação

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