Nomeação de chefe do MPDFT é competência do presidente da República, não do governador do DF, diz Augusto Aras

Nomeação de chefe do MPDFT é competência do presidente da República, não do governador do DF, diz Augusto Aras

Escolha a partir de lista tríplice, formada por membros da categoria, não afronta autonomia político-administrativa do Distrito Federal e não implica interferência indevida da União

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Foto: João Americo/ Secom/PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.247 em que defende ser competência do presidente da República, e não no governador do Distrito Federal, a escolha e nomeação ao cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A ADI, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo governador do DF e se volta contra o artigo 156, caput, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993). O trecho questionado estabelece o seguinte: “O procurador-geral de Justiça será nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posiciona, no mérito, pela improcedência da ADI.

Preliminarmente, Augusto Aras ressalta que a ADI não preenche os requisitos de admissibilidade para ser apreciada pelo STF, razão pela qual não deve ser conhecida. Ele argumenta não caber à Corte criar ou alterar o conteúdo de lei a fim de estabelecer norma não desejada pelo legislador. “Não pode tal decisão interpretativa com eficácia aditiva criar norma jurídica diversa daquela instituída por quem detém a prerrogativa de inovar positivamente o ordenamento jurídico”, pontua.

Ao abordar o mérito da questão, frisa que, por força de disposição constitucional, o MPDFT está institucionalmente posicionado na esfera da União. De acordo com o artigo 128 da Carta Magna, o MP brasileiro é formado pelos Ministérios Públicos estaduais e pelo Ministério Público da União (MPU). Este último compreende os seguintes ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e MPDFT. Assim, o MPDFT é, por expressa disposição constitucional, órgão estatal posicionado na esfera da União.

E, embora o MPDFT seja o correlato distrital dos MPs estaduais, ele está ele inserido na órbita da União em razão dessa posição particular no quadro dos entes federativos. “Diante das peculiaridades da unidade federativa do Distrito Federal não há que se cogitar de paralelismo entre a sistemática de nomeação dos PGJs dos MPs estaduais com o PGJ do MPDFT, tampouco há que se falar em afronta à autonomia político-administrativa do Distrito Federal” esclarece o procurador-geral. Aras argumenta ainda e que a autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada, sendo o MPDFT organizado e mantido pela União. Também o são o Tribunal de Justiça do DF, as polícias civil, militar e o corpo de bombeiros militar do DF.

Com relação à autoridade competente para a escolha e a nomeação do chefe da instituição, Aras lembra que a Constituição delegou o tema a lei complementa – no caso, a Lei Orgânica do MPU, que é a norma regente da instituição. Dessa forma, não há como se afirmar inconstitucional a outorga de competência ao presidente da República para a nomeação do procurador-geral de Justiça do MPDFT.

Por fim, o PGR chama atenção para o fato de a parte autora ter deixado de impugnar o parágrafo 2º, do mesmo artigo 156 da LC 75/1993, trecho que trata do processo de destituição do procurador-geral de Justiça. Apesar de disporem de temas distintos, eles se interrelacionam num mesmo complexo normativo que defere à mesma autoridade – presidente da República – a competência para nomear e para iniciar o processo de destituição. “É firme, no entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impugnação isolada de norma indissoluvelmente ligada a outras de um mesmo sistema normativo conduz ao não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade”.

Íntegra do parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.247 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Da redação

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