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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que revogou, em novembro de 2020, a prisão preventiva de envolvidos na operação Falso Negativo, mas manteve as medidas cautelares decretadas em desfavor dos acusados.

Ao recorrer da decisão da 1ª instância, o Ministério Público do DF argumenta, dentre outros pontos, ausência de excesso de prazo na instrução criminal – que motivou a revogação da prisão na 1ª instância – bem como a continuação dos motivos que ensejaram a decretação das segregações cautelares dos acusados, não tendo ocorrido nenhum fato novo.

Na análise dos autos, o relator esclarece que “a revogação da prisão preventiva ocorreu, exclusivamente, em razão do transcurso do prazo de 03 (três) meses sem que fosse possível citar todos os réus da ação penal, não havendo alteração dos fundamentos iniciais que sustentaram a decretação da constrição dos recorridos”. O magistrado também explana que “as prisões preventivas foram efetivadas em 25/08/2020, exceto a de I. A. S., que ocorreu em 22/09/2020, tendo a denúncia sido recebida em 25/09/2020, quando foram expedidos mandados de citação dos recorridos, sendo, segundo ele, devidamente apresentadas as respostas à acusação no prazo legal”.

Assim, para o colegiado, apesar de razoáveis os argumentos do MPDFT, “quanto à inexistência, na data da decisão impugnada, 16/11/2020, de excesso de prazo, agora, ultrapassados 3 (três) meses da soltura, inclusive com a imposição de medidas cautelares diversas, com o objetivo de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, resulta indevido o reestabelecimento da constrição cautelar dos recorridos, porque inexistentes fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a reaplicação da medida inicialmente adotada e depois revogada (CPP, art. 312, § 2º)”.

Dessa forma, a Turma, em unanimidade, negou provimento ao recurso do MPDFT.

PJe2: 0740994-59.2020.8.07.0001

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