Justiça do DF mantém decreto que regulariza Mestre D’Armas em Planaltina

Desembargadora da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar (provisória), deu provimento ao recurso do Distrito Federal para manter os efeitos do Decreto Distrital n o 40.886/2020, que estabelece o programa de regularização da ARIS Mestre D’Armas, na Região Administrativa VI – Planaltina-DF.

O DF interpôs recurso de agravo, com pedido de urgência, para afastar a decisão de 1a instancia que, atendendo pedido de moradores locais, em ação popular, deferiu liminar suspendendo os efeitos do mencionado decreto. Os populares requereram a anulação da norma reguladora sob os argumentos de que a área é ocupada há 30 anos de forma mansa e pacífica, e que o GDF já convocou os proprietários para promoverem a regularização dos loteamentos. Todavia, estes não teriam comparecido ou comprovado a titularidade, o que teria permitido a continuidade da ocupação pelos autores.

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora esclareceu que vislumbrou a presença dos requisitos exigidos em lei para sua concessão. Nesse cenário, registra: “não há que se falar em suspensão dos efeitos do Decreto nº 40.886/2020 com o intuito de esclarecer melhor os fatos, porquanto as questões trazidas pelos agravados, voltadas à comprovação da condição de proprietários, devem ser discutidas em ação própria, sob pena de se postergar o processo de regularização da área, e, conseguintemente, prejudicar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social beneficiadas pelo projeto”.

Logo, prossegue a magistrada, “a sustação dos efeitos da decisão recorrida é medida de rigor, pois o ato administrativo em questão mostra-se legítimo, prima facie, e não afronta o alegado direito dos ocupantes, uma vez que a condição de proprietário pressupõe o ajuizamento de ação própria para reconhecer o direito de usucapir”.

Trata-se de decisão liminar, cujo mérito será apreciado oportunamente, e dela cabe recurso.

PJe2: 0707335-28.2021.8.07.0000

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