Novo procedimento para alterar IPTU de imóvel comercial para residencial

Novo procedimento para alterar IPTU de imóvel comercial para residencial

Portaria da Secretaria de Economia, publicada no DODF, informa como deve ser feito o requerimento para redução da alíquota

Agência Brasília* | Edição: Claudio Fernandes

A Portaria nº 226, de 8 de julho de 2022, da Secretaria de Economia (Seec), publicada na quinta-feira (14) no Diário Oficial do DF, informa quais procedimentos deverão ser adotados pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) interessados em requerer redução de 1% para 0,3% na alíquota do imposto para imóvel edificado como comercial e utilizado exclusivamente como residencial.

Até então, este tipo de requerimento era disciplinado pela Portaria nº 168, de 15 julho de 2010, que foi revogada para excluir a necessidade de apresentação de declaração da Companhia Energética de Brasília (CEB).

O requerimento pode ser apresentado até a data de vencimento da cota única do IPTU/TLP e pode ser feito pelo contribuinte, representante legal ou procurador.

Agora, o protocolo deve ser instruído com cópia da conta de energia elétrica ou da declaração da concessionária de energia elétrica do Distrito Federal que indique a classe de consumo residencial referente a um dos últimos três meses imediatamente anteriores à data do requerimento.

Também é necessária declaração do contribuinte de que o imóvel dele é utilizado exclusivamente para fins residenciais e de que está ciente da obrigatoriedade de comunicação à Subsecretaria da Receita, no prazo de 30 dias da ocorrência, caso o imóvel tenha outra utilização. A falta da comunicação pode levar à perda do benefício de redução da alíquota, além da aplicação de penalidades previstas em lei.

O requerimento pode ser apresentado até a data de vencimento da cota única do IPTU/TLP e pode ser feito pelo contribuinte, representante legal ou procurador. A identidade será comprovada por meio de certificação digital ou por acesso identificado no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

Para fazer o requerimento (solicitação), o contribuinte também deve acessar o atendimento virtual da Receita do DF.

*Com informações da Secretaria de Economia

Da redação

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