TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”

A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade,  manteve decisão proferida na 1a instancia e julgou procedente o pedido para determinar que o DF submeta a autora ao procedimento de aborto seguro, em razão ....

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Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal ....

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Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação ....

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Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista ....

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