TJDFT une esforços e viabiliza pagamento de precatórios do 5º Acordo Direto via PIX

Após a habilitação perante a Procuradoria-Geral do Distrito Federal de 1.015 propostas de credores para participação no Quinto Acordo Direto de Precatórios (Edital n.º 01, de 10/2/2021), a estimativa é de que, ao final do procedimento, ....

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Os amigos da corte: requisitos para admissão, funções e limites, segundo a jurisprudência do STJ

​​Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Com o Código de Processo Civil de 2015 ....

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DECISÃO: Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida

Crédito: Imagem da web Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica necessita de prova que demonstre condição de hipossuficiência, não sendo presumível, conforme a jurisprudência da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ....

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Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade ....

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