PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares

O argumento comum é que compete exclusivamente à União editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos ....

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Partido pede que STF determine ao presidente da República cumprimento de medidas contra Covid-19

Segundo o PSDB, o presidente Jair Bolsonaro viola princípios constitucionais ao desrespeitar e incentivar a desobediência às orientações do próprio governo federal. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ....

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CPI: Mayra Pinheiro poderá ficar em silêncio sobre fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde informou ao ministro Ricardo Lewandowski que é ré na mesma ação de improbidade a que responde Eduardo Pazuello. O ministro Ricardo Lewandowski, ....

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STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a ....

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CPI da pandemia: ministro nega HC para que servidora do Ministério da Saúde permaneça em silêncio

Conforme a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, ela deverá permanecer à disposição da comissão até o encerramento dos trabalhos e pode ser compelida a assumir o compromisso de dizer a verdade. O ministro Ricardo Lewandowski, ....

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