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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher, em no máximo 30 dias, o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Inquérito (INQ) 4831, que apura ....
Ao negar liminar, o ministro não verificou o requisito da urgência, pois a lei está em vigência há mais de oito anos. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida ....
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, medidas de desburocratização não podem fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade. 20/09/2021 18h53 - Atualizado há 199 pessoas já ....
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais. O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais ....
O argumento comum é que compete exclusivamente à União editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos ....
A decisão do STF, no entanto, manteve a reserva de vagas estabelecida em outras leis distritais que tiveram iniciativa do chefe do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do Distrito ....
Segundo o PSDB, o presidente Jair Bolsonaro viola princípios constitucionais ao desrespeitar e incentivar a desobediência às orientações do próprio governo federal. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ....
A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde informou ao ministro Ricardo Lewandowski que é ré na mesma ação de improbidade a que responde Eduardo Pazuello. O ministro Ricardo Lewandowski, ....