Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como forma de induzir o pagamento da dívida e proteger terceiros de boa-fé. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou ....

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Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua

Em decisão proferida nesta terça-feira, 26/5, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF manteve determinação, em decisão liminar, para que o Distrito Federal apresente, em 15 dias, plano de trabalho com todas as ....

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