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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) ....
Na tarde dessa quarta-feira (17), policiais da 3ª Delegacia de Polícia prenderam um homem, 40, que estava foragido da Justiça e condenado por uma série de crimes de estelionato, furtos roubo e lesão corporal— no ....
Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas ....
Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse ....
Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais ....
Escrito por Fabio Evangelista Um carro roubado no Parque da Cidade foi recuperado pela PMDF após um acompanhamento que teve início em Brasília e foi até Taguatinga. O veículo foi roubado no parque próximo ao ....
Nessa quinta-feira, 23/9, o Tribunal do Júri de Santa Maria, por volta de 23h50 condenou a ré Wanessa Pereira de Souza, acusada de matar a companheira Tatiana Luz da Costa Faria, ateando fogo em seu ....
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram pedido do réu para afastar decisão que indeferiu o uso de roupas diferentes daquelas fornecidas pelo sistema prisional, durante sessão ....