STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas

Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas ....

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Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação

​Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse ....

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Utilização de roupas brancas por réu submetido a júri popular não viola a dignidade

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram pedido do réu para afastar decisão que indeferiu o uso de roupas diferentes daquelas fornecidas pelo sistema prisional, durante sessão ....

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