Ministro Toffoli determina devolução de valores bloqueados da Caesb para pagamento de verbas trabalhistas

Segundo o ministro, a execução contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal deve seguir o regime constitucional de precatórios. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de ....

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Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo ....

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TRT-10 reconhece responsabilidade solidária de curadora e curatelado por vínculo de emprego de cuidador

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a responsabilidade solidária de uma curadora e seu curatelado (idoso) em relação ao vínculo de emprego com um cuidador ....

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DECISÃO: Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de um servidor do Departamento Penitenciário Federal (Depen), para que a União fosse condenada ao pagamento ....

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CLDF suspende retenção de encargos trabalhistas para evitar crise empresarial

Robério Negreiros (PSD) destacou ser uma medida "temporária, atípica e válida enquanto perdurar a calamidade" O plenário aprovou, em primeiro turno, proposta do Executivo (PL 1.106/2020), que suspende temporariamente a retenção dos valores referentes a ....

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