O governador Ronaldo Caiado reafirmou seu compromisso com o respeito à legislação eleitoral, na tarde desta quinta-feira (11/12). O gestor goiano concedeu uma entrevista coletiva, no Palácio das Esmeraldas, onde afirmou que já recorreu da decisão proferida pela juíza da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia.
“Eu sou um homem que sempre pautei minha vida política pelo cumprimento das normas legais e jamais pratiquei um ilícito moral ou eleitoral que possa desabonar a minha trajetória”, comentou o chefe do Executivo estadual, em resposta a decisão da Justiça Eleitoral que pede sua inelegibilidade por suposto abuso de poder político.
“Eu respeitarei com muita tranquilidade a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, mas não podem existir dois tratamentos. Respeito a decisão da juíza e a matéria vai ser julgada em instâncias superiores”, afirmou Caiado, ao afirmar que seus advogados já apresentaram recurso.
“Estou embasado na prerrogativa que tenho”, enfatizou Caiado ao citar decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral que, em 2018, entendeu que o Palácio das Esmeraldas é a residência oficial do governador do Estado, o que permite a exceção do artigo 73 do Código Eleitoral.
“Mesmo depois dessas decisões eu tive o cuidado absoluto de realizar todas as reuniões políticas em outros locais, como a sede União Brasil, da Asmego e da Acieg”, reforçou.
Na decisão de 2018, o TRE-GO entendeu que a utilização de espaços oficiais, como o Palácio das Esmeraldas, para eventos de cunho político não configurava irregularidade, contanto que os encontros não se caracterizassem como atos públicos, baseando-se no artigo 73 da Lei das Eleições. Pela lei, é permitida “a realização de eventos políticos em residências oficiais, desde que sejam restritos e não abertos ao público em geral”.
Caiado explicou aos jornalistas que realizou uma reunião fechada, de cunho institucional, com vereadores e suplentes, visando discutir temas de interesse da capital.
“Reuni aqui vereadores e suplentes em uma reunião, como governador, para tratar de um assunto extremamente delicado naquele momento, que era saúde pública da capital”. O chefe do Executivo reforçou que não houve, em nenhum momento, intuito de realizar campanha eleitoral. “Foi uma reunião fechada onde o objetivo maior era a preocupação com o quadro da saúde, do lixo e da educação de Goiânia. Isso não tem ilegalidade nenhuma”, disse.
Jurisprudência
Caiado lembrou ainda a decisão de 2014 do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde foi julgada improcedente uma representação contra a então presidente da República, Dilma Rousseff, que teria utilizado o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência, para fins eleitorais.
Na decisão, Toffoli pontuou que “a vedação de dispositivos do artigo 73 da Lei das Eleições não se aplica ao uso […] das residências oficiais para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público”.
“Tanto Bolsonaro, quanto Dilma, Lula e outros também fizeram reuniões na residência oficial. Se o Palácio da Alvorada sempre foi aberto, e o Palácio das Esmeraldas antes do meu mandato também sempre foi aberto, não pode ser diferente. Tem de haver o mesmo parâmetro de entendimento”, frisou Caiado. “Acredito na justiça e tenho a certeza absoluta de que a resposta será dada nas instâncias que vierem a ser recorridas para que a justiça possa se pronunciar”, finalizou.
Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás