Projeto aprovado pela CLDF obriga estabelecimentos comerciais a permitirem o uso de banheiros por clientes
Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê multas ou até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator
Foto: Divulgação/Agência Brasília
Proposta exige que drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes
Na sessão deliberativa da última terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 1.982/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes.
Durante a discussão, o autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), afirmou que a medida responde a uma demanda cotidiana enfrentada por consumidores e busca garantir um tratamento mais digno nos estabelecimentos comerciais. Segundo o parlamentar, o acesso a banheiros representa uma questão de respeito aos clientes e pode evitar constrangimentos e dificuldades, especialmente para a população idosa.
A justificativa do projeto também cita a Lei nº 6.836/2021, que obriga estabelecimentos públicos e privados do DF a liberarem o uso gratuito de sanitários aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Para Chico Vigilante, o novo projeto amplia a proteção a grupos que podem enfrentar dificuldades de acesso a sanitários.
Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê multas ou até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
Com a aprovação da Casa, o PL agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.