A Justiça do Distrito Federal rejeitou o pedido de medida urgente que buscava impedir o Governo do Distrito Federal de utilizar imóveis públicos em uma estratégia para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública e mantém a proposta em tramitação.
A ação foi movida por uma associação de moradores e por uma entidade dedicada ao acompanhamento da gestão pública. Os autores sustentam que a iniciativa do Executivo — que prevê autorização legislativa para alienar bens públicos com a finalidade de fortalecer financeiramente o banco estatal — colocaria em risco o patrimônio coletivo e poderia representar uso inadequado de bens públicos.
Ao examinar o caso, o magistrado entendeu que não estavam presentes os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, como a demonstração clara de risco imediato ou de ilegalidade evidente. Segundo a decisão, não foram apresentados estudos técnicos que infirmassem a justificativa oficial do governo. O projeto de lei, por sua vez, está acompanhado de fundamentação elaborada pela área econômica do Distrito Federal.
O juiz também destacou que a articulação política para aprovação de propostas no Legislativo faz parte do funcionamento regular do regime democrático. Em relação à alegação de desvio de finalidade, observou que o próprio texto do projeto estabelece como objetivo a recomposição e o fortalecimento do patrimônio do BRB, não havendo, neste momento, indícios de destinação diversa.
Quanto ao possível impacto na organização urbana, a decisão aponta que os imóveis citados possuem registro regular e integram o conjunto de bens disponíveis do poder público. Além disso, o projeto ainda depende de aprovação da Câmara Legislativa e de etapas administrativas posteriores, o que afasta a caracterização de urgência.
A decisão não encerra o processo, que pode ser objeto de recurso nas instâncias superiores.