Comissão aprova gratificação e adicional de qualificação para carreiras típicas de Estado
Também foi aprovada proposta que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.982/2022, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado (GHCTE) e o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado (AQCTE). A proposta, de acordo com o distrital, representa um avanço na valorização profissional dos servidores responsáveis por funções estratégicas da administração pública.
O texto beneficia integrantes das carreiras de Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, além de Procuradores do Distrito Federal e Procuradores vinculados à Lei Complementar nº 914/2016. A GHCTE cria uma gratificação vinculada à formação acadêmica, com percentuais calculados sobre o vencimento básico, variando conforme a titulação apresentada.
Os percentuais vão de 15% para segunda graduação até 40% para doutorado, incluindo especialização e mestrado, desde que os cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto também permite a equiparação de múltiplas especializações aos percentuais de títulos mais elevados, respeitado o limite máximo.
Além disso, o projeto institui o AQCTE, destinado a valorizar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional. O adicional varia de 2% a 4%, conforme a carga horária dos cursos realizados, incentivando a qualificação continuada dos servidores. As gratificações passam a integrar a base previdenciária, refletindo nos proventos de aposentadoria e pensões, inclusive para servidores já aposentados, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.
Segundo o deputado João Cardoso, a medida reforça o compromisso com um serviço público mais eficiente. “Valorizar a qualificação dos servidores é investir na melhoria dos serviços prestados à população”, afirmou.
Doações de órgãos públicos
Os integrantes da CFGTC aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 1.693/2025 de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do DF. A proposta determina que o processo será realizado sem chamamento público somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, direta ou indireta.
Belmonte explica que “não há legislação distrital específica que regulamente de forma clara e transparente as hipóteses de doação de bens móveis públicos, o que abre margem para interpretações equivocadas, práticas ineficientes e eventuais desvios de finalidade”, inclusive com doações a outros entes federativos “em detrimento de ser disponibilizado no próprio âmbito distrital”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 2.221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, que cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública.
As propostas seguem em tramitação na Casa até serem apreciadas em Plenário.