O Governo do Distrito Federal está pedindo à Câmara Legislativa autorização para fazer um empréstimo bancário de 6 bilhões e 600 milhões de reais para cobrir o rombo causado ao BRB pelas negociatas criminosas com o Banco Master.
Mas a Câmara Legislativa não pode dar essa autorização, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe assumir despesa nos últimos 8 meses do mandato do Governador.
Essa proibição foi tipificada como crime no art. 359-C do Código Penal, que pode dar até 4 anos de cadeia.
O descumprimento dessa regra também configura crime de responsabilidade da Governadora, o que pode levar ao seu impeachment.
Sou totalmente favorável à recuperação do BRB, mas não podemos fazer as coisas de forma apressada e ilegal.
A Câmara Legislativa já errou duas vezes. A primeira ao autorizar a compra do Banco Master e a segunda ao autorizar a venda dos terrenos da NOVACAP, CEB, CAESB, Secretarias de Economia, Saúde e Educação e da Serrinha do Paranoá.
Espero que não erre de novo, aprovando um projeto de lei que torna inviável o Distrito Federal e descumpre as regras da responsabilidade fiscal.
Brasília, 04 de junho 2026.
Deputado Ricardo Vale
Vice presidente da CLDF.